Nos últimos dias, o presidente do bloco partidário Psol/PSB, deputado Max Maciel (PSol), tem questionado a adesão das empresas de ônibus ao Refis 2023. Da tribuna da Câmara Legislativa, o parlamentar, que preside a Comissão de Mobilidade da CLDF, anunciou, inclusive, que já havia inquirido a Secretaria da Fazenda sobre a questão. Agora, junto com os colegas Dayse Amarilio (PSB) e Fábio Félix (PSol), protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para que sejam apuradas possíveis irregularidades. Eles também pedem que o ato seja anulado e que as empresas paguem o que devem ao GDF.

No documento, os distritais afirmam a existência de “fortes indícios” de que concessionárias e permissionários do transporte coletivo foram beneficiados, de forma indevida, pelo programa de refinanciamento de dívidas, com prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 130 milhões. As empresas negociaram, de acordo com os parlamentares, multas originadas da fiscalização dos contratos, que representam a obrigação principal – valor central do débito –, que não poderiam ser incluídas no Refis.

Segundo as regras do programa, somente os juros e multas acrescidos ao valor originário – que representa a obrigação acessória – são negociados e podem ter descontos de até 99%. Desse modo, os parlamentares solicitam que o TCDF suspenda o ato administrativo que concedeu ao montante principal, gerado por multas decorrentes do descumprimento de contrato, o mesmo desconto aplicado sobre as multas acessórias; notifique as empresas beneficiadas “de forma equivocada” para que façam o pagamento dos valores devidos, e regulamente a compensação de dívidas das concessionárias e permissionárias de transporte com o Distrito Federal.

Agência CLDF