Em fevereiro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Congresso Nacional um projeto que fixa a alíquota única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos combustíveis, considerado por ele o principal motivo da alta nas bombas. Desde então o texto está parado.
Em agosto, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que fixasse um prazo de 120 dias para que o Congresso analisasse o processo. Até agora, a decisão não saiu. “Vamos supor que a gasolina vá para R$ 10. Ninguém quer, mas vamos supor. O imposto federal por litro vai ser de R$ 0,69, já o ICMS por litro será na ordem de R$ 3, complicada a situação. Estou com uma ação no Supremo para resolver esse problema.
Está indo para quatro meses. Agora, quando é contra a mim a ação, em 15 dias o pessoal bate o martelo contra a gente. Eu quero que o Supremo faça valer aquilo que a emenda constitucional 31 ou 33 de cerca de 2001 fala, no tocante ao valor do ICMS no Estado. Não estou brigando com governadores. Eu quero que cada ente se responsabilize por aquilo que ajuda a aumentar o preço do combustível”, afirmou Bolsonaro na sua live tradicional de quinta-feira.
O presidente ainda falou sobre os 75 desembargadores que deve indicar no ano que vem. O aumento no número de vagas acontece com o aval do Congresso Nacional. Bolsonaro é acusado de querer aparelhar o judiciário. “Estão temendo aparelhamento, acham que eu vou aparelhar a justiça. Quando, lá atrás, o PT indicava os seus, o Globo não falava nada, se bem que a Mônica [Bergamo] é do Globo ou da Folha? É da Folha.
Não falava nada. A composição dos atuais cortes, quanto por cento foi indicado pelo PT ou por outro partido, será que, lá atrás, foram, pelo PT, gente de conservador foi indicado para esses tribunais? Agora, caiu no meu colo, querem que eu faça o quê? Eu vou nomear. Critério técnico, pode ter certeza disso. Não vai ter aparelhamento de nada não, pode ter certeza. Vamos a caneta Bic para o bem”, afirmou o presidente.
Em nota, a Associação de Juízes Federais do Brasil disse que não existe possibilidade de aparelhamento do poder judiciário federal pelo presidente da República por conta da implantação dos tribunais regionais federais. Pelas regras estabelecidas na Constituição Federal, 80% das vagas dos tribunais regionais federais são destinadas a magistrados federais concursados, ou seja de carreira.
Esclarece ainda que o parlamento foi sensível à necessidade de reestruturação da Justiça Federal, sobretudo porque a ampliação dos TRFs não vai implicar custos adicionais aos cofres públicos.