CMTU aprova projetos que incentivam o controle social dos serviços de transporte e trânsito

O controle social por parte dos usuários dos serviços de transporte e órgãos de trânsito do DF é o principal objetivo de projetos aprovados pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa na manhã desta quarta-feira (28). Nesse sentido, o PL 202/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), trata da implementação de medidas de transparência nas informações sobre os usuários beneficiários da gratuidade do transporte público coletivo do DF. Entre as ações, o projeto prevê a publicação trimestral, na imprensa oficial, do balanço financeiro do Sistema Bilhetagem Anual (SBA) do DF, inclusive dos saldos de créditos e rendimentos. 

A intenção, segundo a parlamentar, é incentivar o controle social e coibir focos de corrupção. O projeto, que recebeu o parecer favorável do deputado Max Maciel (PSOL), segue para análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGC). 

Multas aplicadas

Também voltado à transparência das informações, o colegiado aprovou o PL 372/2023, do deputado Thiago Manzoni (PL), que institui o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal, destinado a estabelecer orientações normativas que garantam ao usuário a prestação eficiente dos serviços pelo Estado. 

Para Manzoni, um dos pilares da democracia é o controle social do Estado por parte de seus cidadãos com o objetivo de limitar sua atuação e evitar o abuso do poder. Entretanto, segundo o parlamentar, a fiscalização dos atos de governo esbarra na necessidade de informações. Ele cita, por exemplo, os questionamentos da sociedade quanto aos critérios para aferição de determinada velocidade para uma via ou para destinação dos recursos oriundos de multas aplicadas. O deputado defende a disponibilização de informações de forma clara, didática e acessível ao cidadão. 

Além do direito à informação, a proposição visa garantir ao usuário o direito ao licenciamento de veículos sem a imposição de exigências não previstas como obrigatórias na norma federal. Com parecer favorável do deputado Martins Machado (Republicanos), o projeto prossegue sua tramitação para CCJ. 

Direito social

A defesa dos usuários de transporte coletivo norteia os projetos dos deputados Iolando (MDB) e Martins Machado (Republicanos), também aprovados pela CTMU. O investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária são formas de promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, observado no PL 423/2023, do deputado Iolando.

Por sua vez, o PL 2.048/2021, do deputado Martins Machado, cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF). O projeto prevê, entre outras ações, preços diferenciados da tarifa nos horários de menor fluxo de usuários.

O relator dos projetos, deputado Max Maciel (PSOL), fez uma ampla defesa do transporte como direito social, que visa garantir o acesso a todos aos equipamentos públicos e à cidade. “A função básica do transporte público coletivo é integrar as áreas urbanas dos pontos de vista espacial, econômico, social e recreativo”, afirmou, ao fundamentar que, enquanto direito social, o transporte público deve ser oferecido a toda sociedade de forma acessível e contínua, com satisfação de condições básicas de segurança e qualidade. 

Aumento de tarifa

No final da reunião, o colegiado defendeu atuação da CTMU contra o aumento da tarifa de transporte no Entorno, inclusive com visita à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Participaram do encontro de hoje, com transmissão ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube , e tradução simultânea em Libras, os deputados Max Maciel (PSOL), Fábio Felix (PSOL), Martins Machado (Republicanos) e Pepa (PP).