Deputados vão ao STF para tentar anular votação da PEC dos Precatórios

Em um movimento capitaneado pela deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), parlamentares da esquerda e da direita protocolaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação que aprovou a PEC dos Precatórios em primeiro turno. 

A ação é subscrita pelos deputados federais Kim Kataguiri (DEM-SP), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Alessandro Molon (PSB-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Eles questionam o ato do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e da Mesa Diretora que permitiu que deputados licenciados votassem.

“De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário à aprovação da emenda aglutinativa írrita”, seguem os deputados. Como a Jovem Pan mostrou, horas antes do início da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), publicou uma resolução que permitia que deputados em missão oficial pudessem votar. 

Na prática, a medida ampliou o quórum. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 312 votos, quatro a mais do que os 308 necessários.

Os deputados também questionam o fato de a Casa ter votado uma proposta com emendas aglutinativas inexistentes. As emendas são sugestões feitas pelos parlamentares com o intuito de mudar o texto. No mandado de segurança, eles afirmam que a emenda aglutinativa substitutiva do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi apresentada às 21h03 da quarta-feira, 3, para um texto que só foi protocolado às 21h55. 

Na ocasião, em plenário, o líder da Minoria, Marcelo Freixo, já havia questionado a manobra – a estratégia, vale dizer, já foi utilizada em outras votações apertadas. “Pretende-se, com o presente mandado de segurança, corrigir a inobservância do devido processo legislativo, bem como o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais”, justificam os parlamentares.

A PEC dos Precatórios adia o pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça, altera a regra do teto de gastos e abre espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família. Esta é a principal aposta do Palácio do Planalto para melhorar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro, sobretudo na região Nordeste, em ano eleitoral. 

Na terça-feira, 9, a Câmara dos Deputados analisa os destaques e deve votar a proposta em segundo turno. Se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também precisará de aprovação em dois turnos. Por se tratar de uma emenda à Constituição, serão necessários, no mínimo, 49 votos. A Casa é composta por 81 senadores.